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06/12/2018 às 16:14:00
Vereadores querem cumprimento da lei que beneficia entidades sem fins lucrativos no município
Lei que autoriza prestadoras de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, a receber doações de seus usuários para debitá-las para entidades beneficentes sem fins lucrativos; legislação não está sendo cumprida pela Sabesp

Vereadores e secretários se reuniram na terça-feira (04 de dezembro), para discutir e solicitar que se faça valer a lei nº 3.226/2015, de iniciativa dos vereadores Roberto Carlos do Nascimento Tito (PSDB), o Carlinhos da Minercal e Adriana Aparecida Felix (PSDB), a Adriana do Hospital, que autoriza as empresas prestadoras de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, a receber doações de seus usuários para debitá-las para entidades beneficentes sem fins lucrativos.

Uma alteração por parte da prefeitura, deverá incindir em multa às empresas que descumprirem a lei.

A medida foi anunciada uma vez que em reunião anterior entre vereadores, Bandeirante e Sabesp, a última, responsável, pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto no município, alegou não ter obrigação e capacidade tecnológica para atender ao dispositivo legal.

Participaram da reunião, os vereadores Adriiana do Hospital, Aparecida Barbosa da Silva Neves (PTB), a Cida da Fisioterapia, Maria Aparecida Monteiro Rodrigues da Fonseca (PR), a Cidinha Assistente Social, David Ribeiro da Silva (PPS), o David Neto, Rolgaciano Fernandes Almeida (PODE), Arnô Ribeiro Novaes (PSDB), o Arnô Cabeleireiro, Luiz Otávio da Silva (PTB), o Luizão, Edson Rodrigues (PODE), o Edson da Paiol, João Batista Pereira de Souza (PSDB), o Pelé da Sucata, Elio de Araujo (Avante), e Armando Tavares dos Santos Neto, além dos secretários: de Obras, Roberto Kimura; de Planejamento, Gilson Fidelis; Assuntos Jurídicos, Rogério Mesquita; Serviços Urbanos, Eduardo Akira; bem como representantes das pastas, do Procon, Receita e Transportes e Procuradoria Jurídica da Casa de Leis.

Gisele Santos

Diretora Geral

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