Os vereadores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba devem votar amanhã (26/03) se aceitam uma denúncia que pode resultar na cassação do mandato eletivo do prefeito Mamoru Nakashima (PSDB). Para o processo seguir adiante na Casa de Leis, é preciso o voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, a metade mais um. A acusação contra o chefe do Executivo partiu do vereador Armando Tavares dos Santos Neto (Patriota), que protocolou um documento tratando sobre possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura em contratos com empresas de transporte público no final de 2018.
Se a denúncia for aprovada, três vereadores serão sorteados para compor uma Comissão Processante (CP). O presidente dessa comissão deverá notificar Mamoru em até 48 horas, e o prefeito terá dez dias para apresentar sua defesa. Enquanto isso, a CP tratará de apresentar provas. Terminado os prazos, cinco dias serão dados para que acusação e defesa apresentem suas alegações sobre o assunto. Feito isso, a comissão apresentará um relatório final. O último passo é a convocação de uma Sessão Extraordinária para votar a cassação. Nesta etapa será necessário o voto de dois terços dos membros da Câmara para cassar o mandato do prefeito.
Para o presidente da Câmara, vereador Edson Rodrigues (Podemos), o Edson da Paiol, esse é um momento de democracia. “Antes, denúncias e pedidos como esse eram arquivados e nem seguiam para votação. Agora é diferente. Trabalhamos com transparência e se houver irregularidades, elas serão investigadas”, comentou.
A Sessão Ordinária de amanhã terá início às 15 horas no Plenário Vereador Maurício Alves Braz, que fica na Câmara Municipal, rua Vereador José Barbosa de Araújo, nº 267, na Vila Virgínia.
Para entender a denúncia
Em 1998, a empresa Julio Simões venceu uma licitação para prestar serviços na cidade por 10 anos. Em 2008, o contrato foi prorrogado por mais 10 anos, como prevê a lei. No entanto, faltando seis dias para vencer o prazo, a Prefeitura iniciou o processo de licitação para a contratação de uma nova empresa, e como não foi possível concluir a licitação em tempo hábil, novamente o contrato com a empresa, que teve o nome alterado para CS Brasil, foi prolongado, desta vez por 12 meses.
Um dos pontos levantados que estariam em desacordo com a lei municipal 1765/1998, que trata do Sistema Municipal de Transporte Público, teria sido o fato de o serviço da CS Brasil ter sido transferido, no ano passado, para outra empresa, a Quatai Transporte de Passageiros, o que só poderia ser realizado caso o serviço oferecido estivesse dentro dos padrões exigidos pelo município. Todas essas informações são do documento protocolado no dia 11 de março e apresentado no dia 12 de março pelo vereador Armando Neto na Câmara.
Neto utilizou a tribuna durante a sessão do dia 12 para explicar melhor a denúncia. “A lei permite a transferência de empresas caso o serviço atenda às necessidades da população, o que não ocorreu, fato comprovado pelos senhores vereadores, tanto que tivemos uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) do Transporte para investigar a empresa”, lembrou ele.
FIQUE POR DENTRO
Número de vereadores da Câmara: 19
Votação de abertura da Comissão Processante (CP)
Votos necessários: maioria absoluta, ou seja, 10 vereadores
Votação da cassação de mandato eletivo
Votos necessários: dois terços, ou seja, 13 vereadores
