Os vereadores de Itaquaquecetuba aprovaram na tarde de ontem (18/06) o projeto de lei nº 25/2019 que veta a Lei Municipal nº 3.436, de setembro de 2017, que permite que o nome do cidadão inadimplente com a Prefeitura seja protestado em cartório. Os parlamentares alegam que há outras formas de cobrar essas dívidas, como é o caso do Refis, e que a população já sofre bastante com a crise e o desemprego.
O autor do projeto de lei, o vereador David Ribeiro da Silva (PPS), o David Neto, explicou que entrou com a proposta do veto pois a Prefeitura estaria abusando dos seus poderes. "Ela (a Prefeitura) está executando famílias no cartório, não importa o valor da dívida, R$ 100, R$ 200. Além disso, também não houve licitação quanto ao cartório e essa é uma lei inconstitucional".
A vereadora Adriana Aparecida Felix (PSDB), a Adriana do Hospital, lembrou que a lei nº 3.436 foi apresentada pela Prefeitura em 2017 e havia sido dito que não prejudicaria a população. "É preciso dar condições à população, porque nem o Refis tem mais, estamos numa crise econômica e as pessoas não podem ter problemas com o nome", desabafou.
Já o vereador Roberto Letrista de Oliveira (PSDB) ressaltou que o projeto de lei nº 25 é uma importante iniciativa da Casa de Leis. "Na época, todos votamos na lei (do protesto), achávamos que era uma boa para a população e para a arrecadação, mas foi um erro, e a Casa tem que corrigir. Tem outras formas de fazer a cobrança. Votamos a favor (do veto)", concluiu.
Outro ponto importante destacado foi a dificuldade das pessoas em retirar o nome do protesto. "Às vezes, o munícipe tinha uma dívida de R$ 300 e tem que pagar R$ 1 mil para limpar o nome. Isso está prejudicando a todos, pois assim é que ninguém paga e a arrecadação diminui em vez de aumentar", ponderou o parlamentar Santiago (PSD).
Lei Municipal nº 3.436
Esta lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, através da Seção São Paulo, e com o Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Itaquaquecetuba, para o fim que especifica. Na época, a Prefeitura criou a lei para tentar aumentar a arrecadação no município e um dos objetivos principais era atingir as empresas inadimplentes.
O projeto de lei nº 25, que veta o protesto em cartório, segue agora para a Prefeitura. Se ela recusar a decisão, os vereadores poderão tornar nula essa posição do Executivo, sendo que para isso é preciso o voto de dois terços dos parlamentares.
Link para a Lei Municipal nº 3.436
Link para o projeto de lei nº 25/2019 votado ontem na Câmara
https://consulta.siscam.com.br/camaraitaquaquecetuba/Documentos/Documento/13048
