Os 19 vereadores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovaram durante a última sessão, realizada na terça-feira (10/03), um projeto de lei que cria o Serviço de Consolidação e Compilação de Leis Municipais, ou seja, toda a legislação de Itaquá deverá passar por uma revisão, atualização e organização para melhor atender o munícipe, inclusive com total acessibilidade.
O objetivo da medida (nº 22/2020) é rever todas as leis, principalmente a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, e adequá-las aos dias atuais. Durante esse trabalho, correções ortográficas serão realizadas, bem como a digitalização oficial delas – tanto em texto quanto em voz, para atender pessoas com deficiência visual.
Para facilitar o acesso às leis, todas deverão ainda ser compiladas de forma satisfatória – em pastas, arquivos e na Internet – para que todo o seu conteúdo esteja facilmente disponível. Manter um mesmo padrão de formatação também é um trabalho que deverá ser feito com as leis.
A medida pretende corrigir erros e dificuldades que existem atualmente com a legislação municipal. Alguns textos ainda estão escritos seguindo normas ortográficas antigas, outras não são encontradas na Internet. Apesar de aprovada na Câmara, o projeto de lei agora será encaminhado para apreciação do prefeito.
