A Câmara Municipal de Itaquaquececetuba aprovou um projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que aumenta para 40% a margem de comprometimento da renda dos servidores municipais para empréstimos consignados (quando os valores são descontados direto na folha de pagamento). O objetivo é igualar a lei federal nº 14131, aprovada neste ano, que valerá até 31 de dezembro.
De acordo com a lei, 5% do valor total consignado devem ser usados para operações com o cartão de crédito, como pagamentos de dívidas ou saques. A medida tem duração até o final deste ano e em 2020 o limite deverá retornar aos 30%, estipulados pela lei municipal nº 2078/2001, em seu artigo 4º. O projeto de lei nº 35/2021 foi votado durante a sessão extraordinária realizada virtualmente no último dia 15.
Entenda
Lei Municipal nº 2078/2001 – Previa limite de até 30% da renda do servidor para empréstimos consignados
https://bit.ly/3ruLhj6
Lei federal 14131/2021 – Prevê novo limite, de 40%, aos aposentados, pensionistas, militares, servidores públicos e trabalhadores de carteira assinada
https://bit.ly/3ixYgfN
Projeto de lei nº 35/2021 – Prevê novo limite, de 40% da renda aos servidores municipais
https://bit.ly/3eESvvI 
