A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou hoje (28/12), durante sessão extraordinária, o
projeto de lei complementar n.º 367/2022, que concede a Gratificação- Fundeb aos profissionais da Educação Básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação. A novidade para este ano é que o pagamento será feito de forma igual para todos.
Segundo comentou o vereador e líder do governo, Roque Levi Santos Tavares (PL), o Dr. Roque, os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) serão distribuídos iguais para todos os profissionais, independentemente do cargo que ocupa. “Assim não acontecerá de um profissional receber mais que o outro”, explicou. A forma da distribuição será apresentada em decreto que ainda será publicado pela Prefeitura.
De acordo com o projeto de lei, poderão receber a gratificação os integrantes do Quadro do Magistério, contemplados na
Lei Complementar n.º 280, de 11 de dezembro de 2015, e os profissionais elencados no art. 26-A da
Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Não farão jus à gratificação, os estagiários que atuam no Sistema Público Municipal de Ensino; os servidores que tiveram ausências iguais ou superior a 2/3 (dois terços), referente ao período de apuração, que compreende janeiro a dezembro de 2022; os licenciados ou afastados sem remuneração; e os inativos e os pensionistas.
