A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou na última terça-feira (28/02), durante a 4ª sessão ordinária deste ano, o
projeto de lei complementar n.º 372/2023, de autoria da Prefeitura, que dispões sobre a obrigatoriedade, o material e os prazos para as empresas prestadoras de serviços públicos a recuperarem as vias e calçadas que danificarem na execução de seus serviços.
O problema tem sido discutido durante as sessões desde o início da atual Legislatura. Nesta terça-feira mesmo, por exemplo, o vereador Sidney Santos (PP) protocolou um requerimento cobrando da Sabesp que ela tapasse os buracos que fez na rua Olavo Bianchi, no Bairro Mandi. “A Sabesp cortou a rua toda e deixou lá. Não arrumou”, alegou o parlamentar.
No projeto de lei aprovado consta a informação de que a situação dos buracos nas ruas da cidade é o segundo tema mais criticado pela população por meio da Ouvidoria da Prefeitura. A medida pretende obrigar as empresas a não só consertarem os danos (buracos), como realizá-lo com qualidade, deixando a rua igual ou melhor que antes.
Segundo a nova legislação, o prazo para começo dos reparos será de até cinco dias e o prazo para concluir o conserto será de ate 15 dias. A empresa que descumprir a lei será penalizada com multas e demais sansões previstas em lei.
