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JUN
10
10 JUN 2020
Projeto de lei que prevê combate ao uso de drogas é aprovado
Medida estabelece deveres ao município para fazer a prevenção do consumo e fiscalizar áreas de concentração de usuários

Os 19 vereadores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba votaram, durante a sessão ordinária realizada ontem (09/06), a favor do projeto de lei nº 17/2020, de autoria do parlamentar Carlos Alberto Santiago Gomes Barbosa (PSD), que prevê deveres ao município com relação à prevenção de uso de drogas e responsabilidade por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários. O objetivo da proposição é zelar pela recuperação de dependentes químicos, pela proteção de suas famílias e pela não formação de núcleos de usuários na cidade.

Entre as propostas incluídas no projeto está o artigo 2º que prevê ao município disponibilizar, por meio do sistema de saúde, alternativas de tratamento para os usuários de drogas, bem como apoio às famílias dos mesmos, visando a ressocialização do indivíduo e o combate ao consumo.

Outro ponto interessante é o de responsabilizar a cidade pelo surgimento de pontos de uso de drogas, o que aumentaria a fiscalização e a segurança em todo o município. Uma das formas de definir onde estão os locais de concentração de usuários é por meio de denúncias anônimas estimulada por campanhas.

O projeto de lei segue agora para a avaliação e sanção do prefeito Mamoru Nakashima e, caso aprovado, deverá entrar em vigor no prazo de 90 dias.

 

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