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Glossário Legislativo
Conheça algumas palavras usadas no dia a dia dos vereadores, das sessões e trabalhos legislativos


Abstenção: recusa em participar de uma votação

Anteprojeto: estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)

Ata: documento com o registro resumido do que ocorreu durante a sessão, audiência ou reunião

Audiência Pública: reunião com a participação da população para debater assuntos de interesse do município

Comissão: grupo de vereadores encarregados de tratar de determinado assunto. Atualmente, a Câmara possui 12 comissões permanentes, sendo que podem ser criadas comissões temporárias

Decoro parlamentar: normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo

Decreto legislativo: ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei

Decurso de prazo: espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)

Destituição: dispensa de um cargo. Ex: destituição de um membro de uma comissão, ou seja, retirada ou troca de membro da comissão

Edil: o mesmo que vereador

Emenda: proposta de alteração de texto nos projetos em tramitação

Ementa: texto que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria

Errata: retificação, correção, explicação de erro

Indicação: sugestão feita por vereador aos poderes competentes (Prefeitura, governo do Estado, por exemplo) para que sejam tomadas providências de interesse público. As indicações não são votadas, somente encaminhadas

LDO: a Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo. Nela devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura

Legislatura: período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos vereadores até o término dos seus mandatos

Lei: norma jurídica que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa aquilo que se lê

Moção: manifestação de vereador sobre determinado assunto. Moções podem ser de aplauso, apelo, repúdio ou protesto

Ofício: forma de correspondência usada na administração pública

Parecer: pronunciamento das Comissões Permanentes, como também da Procuradoria Jurídica da Câmara, sobre matéria que lhe foi entregue para análise

Plenário: é o local em que os vereadores se reúnem para as sessões e audiências públicas

Pequeno Expediente: parte da sessão destinada à aprovação das atas, leitura de correspondência recebida e das mensagens do prefeito, bem como para o recebimento de proposições. Tem a duração necessária para deliberação da pauta organizada pelo presidente

Ordem do Dia: parte destinada à discussão e votação das proposições constantes da pauta, que será organizada pelo presidente, com 24 horas de antecedência. A pauta será publicada por afixação no quadro de avisos da Câmara e distribuída para cada vereador. Relação das matérias que serão debatidas em Plenário

Questão de ordem: frase usada pelo vereador para tirar dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento em caso concreto, relacionada com a matéria tratada na ocasião

Quórum: número de vereadores necessário para abertura da sessão ou para iniciar votação

Recesso: período em que ficam suspensas as sessões ordinárias da Câmara

Regime de urgência: quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo

Relator: parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório

Resolução: ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos

Sanção: concordância e anuência do prefeito a projeto de Lei Ordinária ou Complementar aprovado na Câmara

Veto: instrumento usado pelo prefeito para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público

Vista: solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação
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