Conheça algumas palavras usadas no dia a dia dos vereadores, das sessões e dos trabalhos legislativos
Abstenção: recusa em participar de uma votação
Anteprojeto: estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)
Ata: documento com o registro resumido do que ocorreu durante a sessão, audiência ou reunião
Audiência Pública: reunião com a participação da população para debater assuntos de interesse do município
Comissão: grupo de vereadores encarregados de tratar de determinado assunto. Atualmente, a Câmara possui 12 comissões permanentes, sendo que podem ser criadas comissões temporárias
Decoro parlamentar: normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo
Decreto legislativo: ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei
Decurso de prazo: espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)
Destituição: dispensa de um cargo. Ex: destituição de um membro de uma comissão, ou seja, retirada ou troca de membro da comissão
Edil: o mesmo que vereador
Emenda: proposta de alteração de texto nos projetos em tramitação
Ementa: texto que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria
Errata: retificação, correção, explicação de erro
Indicação: sugestão feita por vereador aos poderes competentes (Prefeitura, governo do Estado, por exemplo) para que sejam tomadas providências de interesse público. As indicações não são votadas, somente encaminhadas
LDO: a Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo. Nela devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura
Legislatura: período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos vereadores até o término dos seus mandatos
Lei: norma jurídica que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa aquilo que se lê
Moção: manifestação de vereador sobre determinado assunto. Moções podem ser de aplauso, apelo, repúdio ou protesto
Ofício: forma de correspondência usada na administração pública
Parecer: pronunciamento das Comissões Permanentes, como também da Procuradoria Jurídica da Câmara, sobre matéria que lhe foi entregue para análise
Plenário: é o local em que os vereadores se reúnem para as sessões e audiências públicas
Pequeno Expediente: parte da sessão destinada à aprovação das atas, leitura de correspondência recebida e das mensagens do prefeito, bem como para o recebimento de proposições. Tem a duração necessária para deliberação da pauta organizada pelo presidente
Ordem do Dia: parte destinada à discussão e votação das proposições constantes da pauta, que será organizada pelo presidente, com 24 horas de antecedência. A pauta será publicada por afixação no quadro de avisos da Câmara e distribuída para cada vereador. Relação das matérias que serão debatidas em Plenário
Questão de ordem: frase usada pelo vereador para tirar dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento em caso concreto, relacionada com a matéria tratada na ocasião
Quórum: número de vereadores necessário para abertura da sessão ou para iniciar votação
Recesso: período em que ficam suspensas as sessões ordinárias da Câmara
Regime de urgência: quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo
Relator: parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório
Resolução: ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos
Sanção: concordância e anuência do prefeito a projeto de Lei Ordinária ou Complementar aprovado na Câmara
Veto: instrumento usado pelo prefeito para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público
Vista: solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação
