Audiência Pública da LOA

Em cumprimento ao Artigo 48, Parágrafo 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA COMUNICA a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 121/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”, no dia 30 de novembro de 2023, às 17:00 horas.