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11/2021 - Prorrogação das medidas emergenciais de combate ao coronavírus
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10/2021 - Prorrogação das medidas emergenciais de combate ao coronavírus
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03/2021 - Prorrogação da Quarentena e medidas de combate à Covid-19
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19/2020 - Prorrogação da Quarentena
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12/2020 - Prorrogação da Quarentena
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