Projeto de lei proíbe restrição a pets em condomínio

Tramita no Legislativo itaquaquecetubense um projeto de lei que proíbe condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns.

A iniciativa, segundo o autor, vereador Edson Rodrigues (PODE), o Edson da Paiol, pretende evitar alterações nos regimentos internos e nos regulamentos dos condomínios que tenham o objetivo de proibir a presença de animais domésticos em suas dependências.

Edson da Paiol cita o Código Civil e a Lei dos Condomínios (4.591/64) e argumenta que cada condômino (morador) tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses.

“É necessário lembrar que a Constituição Federal e o Código Civil está acima de qualquer regulamento ou regimento interno de condomínio. Estas normas garantem ao indivíduo o direito de desfrutar livremente de sua unidade condominial e das áreas comuns, desde que isto não represente, comprovadamente, uma ameaça à sua segurança, ao sossego e a saúde dos outros condôminos”, explica.

"Proibir o condômino de passear com seu animal nas áreas comuns infringe o direito de ir e vir, contrariando o disposto na Carta Magna”, disse Paiol, ao solicitar a aprovação do projeto de lei que deverá voltar ao plenário em breve para apreciação.

O projeto foi deliberado na sessão ordinária da última terça-feira (06 de fevereiro) e tramita nas comissões permanentes da Casa de Leis.

Gisele Santos

Diretoria Geral

Câmara Muncipal de Itaquaquecetuba-SP