Comissão Temporária dos Bancos ouvem o Secretario Municipal de Receita

No dia 09 de março, os Vereadores que compõem a Comissão Temporária dos Bancos ouviram o Secretário Municipal de Receita o Sr. José Aparecido Alves Pereira, que trouxe a essa Comissão informações sobre as ações da Secretaria de Receita a aplicação da Lei existente e sobre as ações da Secretaria na fiscalização dos estabelecimentos, bem como sobre quantas multas foram aplicadas, sobre as notificações das agencias e alvarás de funcionamento. Segundo o Secretário, o município conta hoje com apenas trinta fiscais habilitados para as diligências no município, quando deveria ter no mínimo 100. Que já houve notificações sobre a exigência de bebedouros, acessibilidade, banheiro e tempo na fila. Que se essas adequações não forem feitas, implicará no indeferimento da renovação do Alvará de Funcionamento, “uma das nossas ações foi a distribuição de panfletos informativos a população da Lei existente e sobre os direitos dos usuários dos bancos para incentivar que registrem as suas denúncias pois, só assim teremos como conduzir todas as ações de fiscalizaçãoe e aplicação de multas. Em suma, estamos nos esforçando para fazer o trabalho com a equipe que temos."