Homem que agredir mulher não poderá assumir cargos públicos comissionados

Um projeto de lei que tem como objetivo diminuir os índices de violência contra a mulher em Itaquaquecetuba foi aprovado na última sessão da Câmara (10/03). De autoria do vereador Armando Tavares dos Santos Neto (Patriota), o homem acusado de agredir uma mulher não poderá assumir cargos comissionados em órgãos públicos municipais.

O projeto diz que a pessoa condenada pela lei federal 11.340/06, que pune as práticas de violência contra a mulher, perderá o cargo caso confirmada a agressão. A medida vale para a administração pública municipal direta e indireta, fundações da prefeitura e do Poder Legislativo. O acusado perderá o cargo se já tiver sido julgado em segunda instância.

Para o vereador autor do projeto, a intenção da nova legislação é minimizar e coibir a frequência dos atos de violência, que segundo pesquisas dos meios de comunicação ainda é grande em todo o Brasil. A medida foi aprovada por unanimidade na Câmara e agora segue para sanção do prefeito.