Projeto de lei que cria a Ouvidoria Legislativa é aprovado
Proposição será encaminhada ao prefeito, que terá até 30 dias para sancionar ou vetar a medida
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba protocolou um projeto de lei para criar a Ouvidoria Legislativa Municipal e, assim, manter um canal aberto com a população para receber suas solicitações, pedidos de informações, reclamações e sugestões. A proposição foi aprovada ontem (17/09) em sessão ordinária e será encaminhada ao prefeito, que terá até 30 dias para sancionar ou vetar a medida. A criação da ouvidoria é uma exigência da Lei Federal nº 13.460/2017.
Este novo canal com a população deverá tratar apenas de temas relacionados à Câmara Municipal de Itaquaquecetuba e possibilitará a ampliação da participação do cidadão, principalmente na defesa de seus direitos e interesses. Entre as opções para uso do serviços estarão as denúncias de trabalhos ineficientes, indicações de possíveis melhorias, entre outros temas.
De acordo com o projeto de lei, a ouvidoria responderá em até 20 dias as manifestações que lhe forem enviadas, sendo que esse prazo será de 30 dias quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Além disso, o prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período em casos de extrema complexidade. Um ouvidor será nomeado para cuidar do serviço na Câmara.