Projeto que cria o ´Refis´ passa por primeira votação na Câmara

O Programa de Recuperação Fiscal "Em Dia Com Itaquá", que prevê até 100% de descontos nas multas e juros para o munícipe que resolver acertar as contas em débito com a Prefeitura, deve ser aprovado pela Câmara Municipal de Itaquaquecetuba na próxima semana. O projeto de lei complementar que viabiliza o programa recebeu a primeira aprovação dos vereadores na última sessão ordinária (10/09) e será colocado em pauta novamente na próxima reunião (17/09). Depois disso, ela pode entrar em vigor.

Por se tratar de projeto de lei complementar, a proposição precisa ser votada duas vezes e necessita de dois terços do total de vereadores. Pelo que foi discutido e comentado durante a sessão de ontem não haverá problemas para sua aprovação. O projeto é de autoria do prefeito Mamoru Nakashima (PSDB).

O programa, popularmente chamado de Refis, deverá ocorrer entre os dias 1ª de outubro e 29 de novembro deste ano, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, caso a administração municipal ache necessário. O objetivo é a regularização de créditos de natureza tributária, não tributária e fiscal com vencimento até 30 de setembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, como explica o projeto de lei.

A Secretaria Municipal de Receita ficará com a responsabilidade de cuidar do programa e as informações para participar deverão estar no site da Prefeitura em breve. Os  contribuintes que aderirem ao programa poderão optar por ter 100% de desconto na multa e juros para pagamento em até seis parcelas, sendo que a parcela não poderá ser inferior a R$ 35. Ou ainda, 50% para pagamento em até 36 parcelas, também a parcela não podendo ser inferior a R$ 35.