Sobre o evento
Em cumprimento ao Artigo 48, Parágrafo 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA COMUNICA a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 61/2021, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022", no dia 08 de dezembro de 2021, às 15:00 horas, nesta Casa de Leis, localizado na Rua Vereador José Barbosa de Araújo nº 267, Vila Virgínia, Itaquaquecetuba.