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Em cumprimento ao Artigo 48, Parágrafo 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA COMUNICA a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 67/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023”, no dia 23 de novembro de 2022, às 17:00 horas.