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Em cumprimento ao Artigo 48, Parágrafo 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA COMUNICA a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 42/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024, e dá outras providências”, no dia 21 de junho de 2023, às 17:00 horas.