Objeto
Estabelecer os procedimentos a serem observados na concessão de empréstimo pessoal em condições especiais, com redução de juros praticados, a servidores públicos ativos da CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAQUAQUECETUBA, mediante consignação em folha de pagamento, nos termos da Resolução nº 1º de 17 de fevereiro de 2021 c/c a Lei Municipal nº 2.078, de 11 de outubro de 2001.