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Contratação de empresa especializada em serviços e Sistemas de Processo Legislativo Eletrônico e levantamento, análise, cadastramento, indexação e revisão sistemática contínua da legislação municipal e disponibilização em sistema informatizado de consulta legislativa desenvolvido para web e em aplicativo para dispositivos móveis. Deverá estar incluso sua licença de uso, suporte, customização, atualização e hospedagem
Termo Aditivo - Nº 4- Nos termos do disposto no art. 57, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica prorrogado por mais 12 meses, o contrato firmado entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA;
Termo Aditivo - Nº 3Fica acrescido em mais 8,4603% o objeto integrante do contrato em epígrafe, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e a empresa SINO CONSULTORIA E INFORMÁTICA L TDA. - EPP, conforme as justificativas constantes do Processo de Compras n2 046/2022 e com fundamento no art. 65, inc. I, alínea "b", da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, decorrente da licença de uso do Sistema de Recepção Web.
Termo Aditivo - Nº 2Motivo: prorrogação de prazo contratual, nos termos do disposto no art. 57, inc. IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores e reajuste anual
Termo Aditivo - Nº 1Motivo: prorrogação de prazo contratual, nos termos do disposto no art. 57, inc. IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores e reajuste anual