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ABR
02
02 ABR 2013
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Reunião da Comissão de Economia com Secretários Municipais para definições de ações informativas .
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Os Vereadores Celso Heraldo dos Reis, Luiz Carlos Ginachi Comissão Permanente de Economia reuniram-se com o Secretário Municipal de Indústria e Comércio Sr. Dalton Luiz Dename, Secretário Municipal de Cultura Sr. Marcus Vinícius de Menezes Lima, A agente Fiscal Elianne Annete Almeida Araújo, o Diretor de Fiscalização e Postura Sr. José Osvaldo Alves, o Procurador Jurídico Dr. Elson Custódio de Farias Filho e o Diretor Geral da Câmara Sr. Eli Felix Pires, na última terça feira 26 de março de 2013, para formatar um plano de ação para dar publicidades e recolher reclamações aos usuários de serviços bancários no município, utilizando mecanismo eficiente de divulgação, como cartazes informativos e urnas receptoras das reclamações em locais na região central. Foi colocado a opção de efetuar uma campanha de conscientização da população, em referência ao atendimento, dos direitos do cidadão com o efeito multiplicador das informações sobre estes serviços na cidade. A Lei do Biombo já está em vigor e é passível de multas pelo descumprimento. A Legitimidade das Leis municipais que estão em vigor. Sobre a capacitação de fiscais pela Fundação Procon para atuar na Lei do consumidor. “O que se espera desta legislação é o caráter pedagógico e respeito com o cidadão, não o aumento de arrecadação, e ainda informar ao cidadão que este tem o direito de reclamar quando não atendido no tempo adequado, sem ter que perder horas em filas” solicitou o Presidente da Comissão aos participantes da reunião