O Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Vereador Firmino Francisco Alves conduziu a Segunda Audiência Pública da LOA – Lei Orçamentária Anual para 2015 no Plenário desta Casa de Leis no dia 25/11/2014 ás 16h00. Referente ao Projeto de Lei 50/2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2015”, em cumprimento da Lei Federal nº 101, de 04/05/2000, bem como da Lei Complementar Federal nº 131 de 27/05/2009. Juntamente com os Vereadores Arnô Ribeiro Novaes, Antônio Ivo Paiva Filho, Mário Lúcio da Silva, Rolgaciano Fernandes de Almeida e Edson de Souza Moura.
Secretário Municipal de Finanças Sr. Willian Sergio Maekawa Harada na sua explanação aos Vereadores membros da Comissão, do Projeto da Lei Orçamentária, detalhando todas as ações e recursos financeiros previstos para cada Secretaria no exercício de 2015. Com a colocação “Venho ratificar o que já expusemos, quando da primeira Audiência Pública a respeito do Projeto de Lei do orçamento do exercício de 2015, e reiterar o desejo do Executivo de que esta importante peça de planejamento seja aprovada na forma como apresentada, convencidos de estarmos apresentando uma proposta que melhor atende aos anseios da sociedade no que se refere à prestação dos serviços públicos municipais, pautada no objetivo de bem servir nossa população.
Esta proposta foi elaborada obedecendo as normas constitucionais em vigor e a legislação vigente pertinente, notadamente a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentária do Município, bem como as instruções e portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
Este projeto foi preparado buscando a manutenção do equilíbrio das finanças públicas, o cumprimento das metas e resultados fiscais estabelecido na LDO para o exercício de 2015.
As receitas foram previstas para o exercício de 2015, adotando previsão de inflação de 5,15% e crescimento econômico de 2% sobre a previsão de arrecadação do exercício de 2014, isso para as receitas que serão arrecadadas diretamente, além das transferências constitucionais e legais e de convênios, que obedecem outros parâmetros de previsão, com estimativas conservadoras e bem fundamentadas, com memórias de cálculos justificando os valores atribuídos a cada rubrica, tendo expectativa de arrecadar o montante de R$ 672.150.087,00, sendo R$ 359.647.157,00 através da fonte ‘Recursos Próprios’; R$ 168.873.982,00 através da fonte ‘Recursos de Transferências do Estado’; R$ 101.593.237,00 através de ‘Recursos de Transferência da União’ e R$ 42.035.711,00 através da fonte ‘Recursos da Administração Indireta’, estando incluídas nesta fonte R$ 26.908.806,00 de receitas intra-orçamentária.” E se colocando a disposição dos Vereadores presentes para qualquer questionamento que se fizer necessário.
O Vereador Rolgaciano Fernandes Almeida na sua fala, parabenizou a explanação do Secretário de Finanças, da Peça Orçamentária bem detalhada para o conhecimento e aprovação dos Membros desta Casa de Leis.
