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A 22ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba marcou o encerramento dos trabalhos, em plenário, no 1º semestre de 2015. Realizada na noite desta terça-feira, dia 30, a sessão que antecede o recesso parlamentar, aprovou nove projetos de lei, sendo seis de autoria do poder Executivo e três do Legislativo.

Dentre as proposituras dos parlamentares, a primeira a ser aprovada, por unanimidade, foi a do vereador Silvani de Paula Lima (PR) que proibi a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água e gás encanado por inadimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados.

Os outros dois projetos são de autoria das vereadoras Adriana Aparecida Felix, a Adriana do Hospital (PR), e Maria Aparecida Monteiro Rodrigues da Fonseca, a Cidinha Assistente Social (PR), e visam a nova denominação das Unidades de Educação Básica do Bairro Morro Branco, como “Vereador Joaquim Honerio Bering” e do Bairro Marengo, para “Professor Constabile Pascalle”, respectivamente.

PROJETOS DO EXECUTIVO

Três proposituras do poder Executivo que foram aprovadas em sessão, instituem a criação de três novas unidades de Educação Básica no município, sendo uma na Rua Mato Grosso, nº 745, na Chácara dos Italianos, a segunda na Avenida Ferreira de Menezes, nº 1240, no Parque Residencial Marengo, e a última na Rua Quatro, nº 22, no Jardim Maria Rosa.

O quarto projeto de lei da Administração Municipal autoriza o poder Executivo a firmar uma parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo, objetivando a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, além de busca e salvamentos e da prevenção de acidentes.

O projeto de lei complementar que institui a criação de cargos na Secretaria de Serviços Urbanos também foi aprovado em 1ª votação e, assim que aprovado em 2ª votação, a pasta passará a contar com cargos de diretor, chefe de seção e chefe de setor do Departamento de Serviços Elétricos que serão responsáveis pela manutenção da rede de energia elétrica da cidade.

A última propositura da noite dispõe sobre as diretrizes para instalação de engenho publicitário de mídia exterior no município como, por exemplo, a proibição de engenhos publicitários que violem a legislação de trânsito.

FOTOS / RONALDO ANDRADE