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A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou, na noite desta terça-feira, dia 04, a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas situadas na cidade. O projeto de lei nº 66/15, de autoria do vereador Silvani de Paula Lima (PR), foi muito elogiado pelos demais parlamentares que aprovaram a propositura por unanimidade.

Segundo o documento, para se beneficiar desta lei, tanto os templos religiosos como as entidades filantrópicas deverão atender algumas determinações como, por exemplo, comprovar que exercem as suas finalidades essenciais, assim como a existência legal da entidade como pessoa jurídica, apresentar contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente que, efetivamente, autorize a posse ou uso do imóvel, entre outros.

“Esse projeto foi feito com base no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal que já reconhece a imunidade em relação ao IPTU, mas vale ressaltar que, um templo religiosos deve ser um edifício, cuja as instalações seja adequadas aquela finalidade”, ressaltou Silvani.

Esse benefício deverá ser requerido anualmente, até 30 dias após o recebimento do carnê do IPTU. “Acredito se tratar de um direito garantido pela Constituição, sendo assim, fiz o projeto visando proporcionar aos templos religiosos e entidades filantrópicas a isenção do imposto que, estranhamente, vinha sendo cobrado pela municipalidade”, destacou Silvani.

Após a aprovação do projeto de lei, o parlamentar foi aplaudido pelo público presente que lotou as dependências do plenário “Mauricio Alves Braz”.

FOTOS / RONALDO ANDRADE