Ir para o conteúdo

A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, atendendo à solicitação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, divulga a ata da reunião realizada com o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) e representantes dos Sindicatos Rurais de Mogi das Cruzes e Suzano, ocorrida no dia 18 de setembro.

Segundo o ofício nº 1503/2015, a reunião teve como pauta a verificação da regularidade na gestão dos sistemas de produção de água para consumo humano para a Região Metropolitana de São Paulo; o cumprimento das obrigações pela outorgada Sabesp constantes da Portaria DAEE nº 1213/2004; as regularidades na distribuição de água potável e inadequação e/ou omissão de fiscalização pelos órgãos competentes.

No mesmo documento, o MP solicita à Câmara Municipal ações pertinentes no sentido de dar maior publicidade possível para conscientização dos agricultores sediados na região do Alto Tietê.

Sendo assim, atendendo à solicitação do Ministério Público, divulgamos a ata da referida reunião e, assim, os mesmos procurem os escritórios do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, no prazo de 90 dias, visando à regularização, mediante atos declaratórios, das captações de águas utilizadas para o desempenho de suas atividades.