Ir para o conteúdo

Na manhã desta quarta-feira, dia 11, a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba realizou uma sessão extraordinária para discussão e votação de 11 proposituras.

Dentre os documentos, o mais importante era o projeto de lei complementar nº 279/2015, de autoria do poder Executivo que institui o programa de recuperação fiscal, denominado “Em dia com Itaquá”.

O programa visa a regularização de créditos de natureza tributária e fiscal com vencimento até o dia 30 de outubro de 2015, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial. O “Em dia com Itaquá” terá vigência até o dia 30 deste mês de novembro.

Além desta propositura, mais três projetos de lei do poder Executivo também foram aprovados em segunda discussão, sendo que os mesmos se referem a alterações na redação de artigos das leis nº 64 e 65/2002.

Outros cinco projetos de leis aprovados pelos parlamentares, são de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Wilson dos Santos, o Wilson Pirata, que visam a denominação de travessas na Vila Bartira, além de instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia Municipal do bairro Vila Bartira”, a ser comemorado todo dia 03 de março, e o “Dia Municipal de Conscientização contra a Violência aos Idosos”, a ser celebrado no dia 19 de julho de cada ano.

Os vereadores também aprovaram o projeto de resolução nº 06/2015, de autoria de todos os vereadores, que objetiva a criação da Galeria das Legislaturas, visando a preservação do registro histórico da Casa de Leis.

De acordo com a propositura, a Câmara confeccionará placas de cada uma das legislaturas que atuaram no Município, contendo o número e o nome de cada um dos vereadores.

FOTOS / RONALDO ANDRADE