Ir para o conteúdo

O direito ao aleitamento materno em Itaquaquecetuba, agora é lei! A propositura de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Wilson dos Santos, o Wilson Pirata, que já havia sido aprovada por unanimidade, em sessão ordinária, foi sancionada pelo prefeito Mamoru Nakashima.

Sob o nº 3.343/16, a lei ordinária garante o aleitamento materno em todos os tipos de estabelecimentos localizados no Município. De acordo com o parlamentar, a palavra “estabelecimentos” abrange locais abertos ou fechados, destinados à atividades comerciais, culturais, recreativas ou de prestação de serviços público ou privado.

“O aleitamento materno para o desenvolvimento da criança é de extrema importância, por isso não cabe discutirmos onde pode ser feito ou não, por isso fiz o projeto de lei que foi aprovado por todos os vereadores desta Casa de Leis e que, agora, se transforma em lei, graças à sanção do prefeito Mamoru”, destacou Wilson Pirata, complementando que cabe ao Poder Executivo definir as regras do funcionamento da lei, assim como, as possíveis penalidades em caso do não cumprimento da lei.

FOTO / RONALDO ANDRADE