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MAR
22
22 MAR 2017
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Deliberado no Plenário o Projeto de Lei do Executivo que "Consolida a legislação municipal sobre o "Programa Emergencial de Trabalho e Cidadania" entre outros.
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Foram deliberados na Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2017 os Projetos de Leis nº 24/2017 “Dispõe sobre denominação de Creche Municipal no Bairro Parque Nossa Senhora das Graças”. De propositura do Vereador Roberto Carlos do Nascimento Tito; Projeto de Lei 25/2017 que "Consolida a legislação municipal que criou o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, que passa a ser denominado "Programa Emergencial de Trabalho e Cidadania", e dá outras providências" do Executivo e Projeto de Lei 26/2017 “Dispõe sobre a Tarifa Social de energia elétrica, água e esgoto para moradores de baixa renda”, proposto pelo Vereador Rolgaciano. Foram apresentados os Vereadores sorteados para compor a Comissão Permanente de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, ficando assim composto: Vereadores Cesar Diniz de Souza Presidente, Edvando Ferreira de Jesus e Valdir Ferreira da Silva como Membros.
O Vereador Élio de Araújo apresentou na tribuna a sua justificativa que levou a propor o Requerimento 19/2017 “Requerendo do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o Serviço Funerário Municipal” subscrito ainda pelos Vereadores: Cesar Diniz de Souza, Armando Tavares dos Santos Neto, Edvando Ferreira de Jesus e Valdir Ferreira da Silva. O que foi reprovado com 13 votos contrários e uma abstenção.
Aprovado o Requerimento 20/2017 “Requerendo do Sr. Prefeito Municipal, no sentido de realizar levantamentos e fiscalizações, referente a Associação de Amigos de Bairro da Vila Bartira, caracterizada conforme Lei Municipal nº 1532 de 12 de Maio de 1995”. Propositura do Vereador Roberto Letrista de Oliveira
Ao término dos trabalhos da Sessão os Vereadores ainda atenderam a Comissão de Trabalhadores informais para ouvirem suas solicitações e reivindicações.