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Foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, nesta sexta-feira (09 de junho), em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Na proposta constam as metas, prioridades e investimentos em termos de obras, serviços e investimentos presentes na minuta do contrato com a Sabesp e no convênio a ser firmado com a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), que será responsável pela fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, regido por contrato.

O convênio terá vigência de 30 anos, podendo ser prorrogável por igual período. Sendo objeto a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Itaquaquecetuba, com exclusividade, pela SABESP.


Segundo dados apresentados por Márcio Gonçalves de Oliveira, Elis Regina Jesus e Dr. Marcos Roberto Pan Oddone, engenheiro, gerente de departamento e representante jurídico da Sabesp, respectivamente, durante audiência pública, entre as propostas do plano de metas da empresa está a regularização de 41 áreas, ampliando, assim, os índices de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto no município, beneficiando 8.300 famílias. Entre os bairros a serem regularizados estão: Parque Viviane, Veraneio Maracanã, Nova Canaã, Morada Feliz e Morro Branco.

Captação, adução e tratamento de água bruta; adução, reservação e distribuição de água tratada; coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, constam no contrato como serviços de responsabilidade da autarquia.

Todo plano de investimentos no município totaliza R$ 69 milhões de reais. Destes, R$ 49 mi serão destinados para infraestrutura e R$ 20 mi para regularização fundiária.

Gisele Santos

Assessoria de Imprensa e Comunicação

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba