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A presidência da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba vem por meio desta informar que, de fato, houve a apresentação de pedido de cassação de mandatos eletivos dos Srs. prefeito e vice-prefeito local, em 20 de junho, junto à Casa de Leis. No entanto, o Legislativo itaquaquecetubense salienta que o trâmite e prazos processuais para análise do mencionado requerimento respeitará os ditames estabelecidos no Regimento Interno da Casa de Leis e no Decreto-Lei nº 201/67.


Esclarece, ainda, que, inicialmente é feita uma análise preliminar pelo Departamento Jurídico da edilidade quanto aos seus requisitos formais. Após essa análise, o requerimento é encaminhado às comissões permanentes para os devidos pareceres. Portanto, não há prazo exato para conclusão e votação.


Vale ressaltar que as comissões estão analisando o documento em regime de urgência e, tão logo sejam finalizados e remetidos à presidência, uma vez concluídos os trâmites regimentais, será encaminhado ao plenário para a devida apreciação.


Cabe salientar que a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba mantém independência em relação aos demais poderes, conforme exige a Constituição Federal. Ressaltando que, cumpre suas funções constitucionais, inclusive, prestando as informações necessárias ao Poder Judiciário, se assim for notificada.


Quanto à votação das contas do Executivo, referentes ao exercício de 2013, encaminhadas ao Poder Legislativo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), não houve tempo hábil para que as comissões exarassem parecer antes do recesso parlamentar.


Eventual sessão extraordinária poderá ser avaliada pela presidência da edilidade e será dada devida publicidade, caso venha a ser confirmada.

Gisele Santos 

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba