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12 MAR 2020

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Homem que agredir mulher não poderá assumir cargos públicos comissionados

Projeto de lei do vereador Armando Tavares dos Santos Neto foi aprovado por unanimidade na última sessão da Câmara

Um projeto de lei que tem como objetivo diminuir os índices de violência contra a mulher em Itaquaquecetuba foi aprovado na última sessão da Câmara (10/03). De autoria do vereador Armando Tavares dos Santos Neto (Patriota), o homem acusado de agredir uma mulher não poderá assumir cargos comissionados em órgãos públicos municipais.

O projeto diz que a pessoa condenada pela lei federal 11.340/06, que pune as práticas de violência contra a mulher, perderá o cargo caso confirmada a agressão. A medida vale para a administração pública municipal direta e indireta, fundações da prefeitura e do Poder Legislativo. O acusado perderá o cargo se já tiver sido julgado em segunda instância.

Para o vereador autor do projeto, a intenção da nova legislação é minimizar e coibir a frequência dos atos de violência, que segundo pesquisas dos meios de comunicação ainda é grande em todo o Brasil. A medida foi aprovada por unanimidade na Câmara e agora segue para sanção do prefeito.

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Armando Tavares dos Santos Neto

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