A Ouvidoria Legislativa Municipal é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para recebimento de:
- solicitações;
- pedidos de informações;
- reclamações;
- sugestões;
- quaisquer outros encaminhamentos, desde que relacionados à Câmara Municipal.
Lei 3.508/2019 "Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal"
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Carta de Serviços ao Usuário
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