Os Vereadores Adriana Aparecida Felix, Edson de Souza Moura e Genival Soares de Lima Membros da CEI constituída para apurar as eventuais irregularidades nas prestações de contas das associações que recebem subsídios do Município, ouviram o Senhor Aparecido (Magrão) R. Almeida, Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no dia 19 de março. Para os devidos esclarecimentos quanto a denúncia envolvendo os Gestores do Banco de Alimento e sobre o privilégio conferido a algumas Entidades apadrinhas por Vereadores, em detrimento de outras com reais necessidades do benefício. O Senhor Aparecido Magrão fez a explanação do apanhado de documento apresentado a esta CEI, colocando que constatou em suas vistorias a liberação de alimentos para Entidades com documentação vencida e sem o devido cadastramento das famílias assistidas, constituindo um desrespeito as regras básicas do Programa de Aquisição de Alimento – PPA para o controle de Assistência e Combate a Fome. Atribuindo que a competência do gerenciamento é do Coordenador do Banco de Alimento e da Secretaria Municipal de Promoção Social. Informou ainda que a não observância dos requisitos básicos para receber o benefício pode acontecer de haver o desvio de finalidades como observado na Entidade Sitio São José onde foi constatado o trabalho de menores em máquinas de costuras desrespeitando o Estatuto da Criança e Adolescente. Que recebeu denúncia de Entidade beneficiada com a retira de alimento no Banco fomenta o trabalho análogo ao de escravo dos seus assistidos. Colocou que o Banco está oferecendo condução para entrega dos alimentos nas entidades mediante pagamento pelo frete, a revelia do estabelecido Plano do Governo Federal que subsidia a Assistência no Combate a Fome, o que é um agravante, pois não pode haver nenhum tipo de pagamento vinculado a distribuição de alimentos para a população carente. Colocou que o COMSEA firmou um TAC com as Entidades do município participante do Programa, elaborando uma Resolução para normatizar a distribuição de alimentos, que os mesmos cheguem a quem necessita não apenas a quem precisa, para evitar que injustiças sejam cometidas. Participaram nesta reunião 27 Entidades e nenhum representante da Promoção Social, do COMAS ou do Banco de Alimentos para firmar este Termo de Ajuste de Conduta. Informou que hoje o Banco de Alimento é coordenado pelo Senhor Gerivan Verâncio da Cruz, acumulando o cargo de Presidente do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social e Coordenador do Banco de Alimentos. E que o papel dos Conselhos são fiscalizarem a gestão dos recursos públicos recebidos seja da União ou do Estado, para que cumpra a finalidade estabelecida pelo Programa Assistencial, e a proximidade dos Conselheiros com os gestores da administração contamina os processos decisório na fiscalização..
