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A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou, na noite desta terça-feira, dia 23, o projeto de lei complementar nº 263/15, de autoria do poder Executivo que estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016 e as normas gerais para o processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de Estação de Rádio Base (ERB) também foram aprovadas em plenário.

Segundo o documento, o SMDC é composto pela Coordenadoria e pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo que, este último foi instituído mediante à mesma propositura, além de órgãos e entidades da Administração Municipal e as associações civis que se dedicam à preservação dos direitos dos consumidores e que sejam sedias no município.

A segunda propositura de autoria do poder Executivo aprovada pela Casa de Leis foi a LDO, que prevê as metas e prioridades da Administração Municipal para 2016. Antes de entrar no plenário para a votação, a LDO contou com duas audiências públicas que foram realizadas na Casa de Leis. O orçamento estimado para 2016 é de R$ 606.460.000,00.

O último projeto de lei da noite foi o que estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente, associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de Estação de Rádio Base.

O documento visa normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de ERB em terreno/solo (estrutura Greenfield) ou em pavimento de cobertura de edifícios (ESTRUTURA Roof Top). Essas definições visam áreas críticas, campos elétricos e magnéticos, campos eletromagnéticos, estação transmissora de radiocomunicação, sistema de energia elétrica, exposição e infraestrutura de suporte, entre outros itens.

FOTOS / RONALDO ANDRADE