Em cumprimento à legislação em vigor, a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba promoverá por intermédio de sua Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Audiência Pública para avaliar o Projeto de Lei nº 86/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município referente ao quadriênio 2018/2021 e define metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018 sendo a 1ª Audiência no dia 18 de setembro (segunda-feira) às 16 horas e a 2ª no dia 25 de setembro, também às 16 horas.
“O PPA é o meio legal pelo qual as ações de planejamento governamental são previstas e organizadas a médio prazo. Com amparo na Constituição Federal, na Lei Orgânica do município e Lei de responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, para um período de quatro anos, em programas específicos”, destaca Adriana Aparecida Félix (PSDB), presidente da comissão no Legislativo itaquaquecetubense.
“Tem de ser aprovado por lei, com vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Neste plano, estão estabelecidas políticas públicas e metas físicas e financeiras, de médio prazo, que atendam as prioridades da gestão pública para os anos subsequentes, além de primar pelos anseios da sociedade”, explica.
No PPA, a Prefeitura Municipal da cidade promete priorizar a prestação eficiente de serviços públicos e a gestão adequada dos recursos em face da crise econômica. Além disso, o o Poder Executivo pretender viabilizar gestão com o Estado e a união para melhorar o atendimento à Saúde e à Educação. Melhoria da qualidade dos serviços administrativos e prioridade no ajuste fiscal também estão entre os objetivos do plano.
A audiência pública do PPA deverá ser comandada pela presidente da comissão, presidente da comissão, Adriana do Hospital. Também integram a comissão os parlamentares Armando Tavares dos Santos Neto (PR) e Arnô Ribeiro Novaes (PSDB). Já as metas e os objetivos até 2021 contidos na matéria serão detalhadas aos parlamentares e aos moradores em geral pelo secretário de Finanças da Prefeitura, Willian Harada. Toda a população está convidada a participar do evento.
Após a realização das audiências públicas, que serão realizadas nos dias 18 e 25 de setembro será discutida, também em audiência, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento do município para 2018, a data, porém, ainda deverá ser agendada.
Gisele Santos
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
