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O Programa de Recuperação Fiscal "Em Dia Com Itaquá", mais conhecido como Refis, foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal de Itaquaquecetuba na última terça-feira (17/09). Com isso, munícipes que possuem débitos com a Prefeitura poderão negociar suas dívidas e ter até 100% de desconto nas multas e juros.

Encaminhado pela Prefeitura, o projeto de lei complementar, como previsto na Lei Orgânica do Município, passou por duas votações na Câmara. Em ambas as sessões, os vereadores aprovaram a medida, que tem como objetivo melhorar a arrecadação do município e também facilitar a renegociação com a população endividada.

O programa ocorrerá entre os dias 1ª de outubro e 29 de novembro deste ano, mas poderá ser prorrogado por mais 180 dias, caso a Prefeitura perceba a necessidade. O objetivo do Refis é a regularização de créditos de natureza tributária, não tributária e fiscal com vencimento até 30 de setembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, como explica o projeto de lei.

A responsabilidade de cuidar do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Receita e as informações para participar deverão constar no site da Prefeitura. Os  contribuintes que aderirem ao programa poderão optar por ter 100% de desconto na multa e juros para pagamento em até seis parcelas, sendo que a parcela não poderá ser inferior a R$ 35. Ou ainda, 50% para pagamento em até 36 parcelas, também a parcela não podendo ser inferior a R$ 35.