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FEV
18
18 FEV 2021
VEREADORES
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Projeto de lei proíbe descarte irregular de fios e cabos em locais públicos
Multa pode chegar a R$ 10 mil para empresas de energia elétrica, internet e telefonia que não respeitarem a legislação

O vereador Edson Moura (PL) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Itaquaquecetuba que tem como objetivo manter os locais públicos limpos e evitar acidentes com a população. De acordo com o parlamentar, os munícipes têm reclamado sobre o descarte de fios e cabos por parte das empresas que prestam serviços de energia elétrica, internet ou telefonia. A proposta é criar uma lei que proíba o descarte irregular desse tipo de material e multe os infratores.

Segundo o projeto de lei, as empresas ficam proibidas de descartar sobras de fios e cabos de internet e rede de energia nas calçadas, áreas públicas, praças, terrenos baldios e jardins da cidade. Elas precisam comprovar que fizeram o descarte de forma regular por meio de nota fiscal.

A punição pela infração à lei deverá ser da seguinte forma: Na primeira autuação, advertência e intimação sobre o descarte irregular; na segunda autuação, multa de R$ 2 mil e nova intimação para mostrar as notas fiscais de descartes regulares; na terceira autuação, multa de R$ 10 mil; em todos os casos a empresa poderá ter seus veículos apreendidos por crime ambiental. A lei garante a ampla defesa para as empresas acusadas de cometer a infração, que também terão que se cadastrar no município.

“É um absurdo esses fios e cabos largados pelas ruas da cidade. Tem gente se enrolando nos fios, caindo, os carros precisando desviar. Temos recebido várias reclamações da população”, diz o autor do projeto de lei, Edson Moura. A proposição do vereador deve ser colocada para votação nas próximas sessões.

VINCULADOS À PÁGINA:
Edson de Souza Moura
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