A lei que garante a criação da “Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade”, proposta pelo vereador e presidente do Podemos em Itaquaquecetuba, Rolgaciano Fernandes, foi sancionada pelo prefeito Dr. Mamoru Nakashima (PSDB). A ideia, com a promulgação d lei é assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas portadoras de necessidades especiais, visando a sua inclusão social e cidadania. A publicação ocorreu no último dia 14 de junho.
Com a aprovação, a Frente parlamentar será composta de, no mínimo, três vereadores.
A Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade será destinada a promover o aprimoramento da legislação e estimular a realização de debates, estudos, seminários e afins.
Para a realização de seus objetivos compete à Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade participar e promover debates, fóruns, simpósios, audiências públicas, estudos, reuniões, seminários e outros eventos pertinentes ao tema, junto à sociedade civil, órgãos públicos e autoridades, divulgando seus resultados, bem como acompanhar políticas públicas que se relacionem às pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida.
Também compete a frente, monitorar a execução de planos e projeto relacionados ao tema e acompanhar, propor e discutir proposições legislativas que tratam do assunto “pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida.
A proposta permitirá criar grupos de trabalhos permanentes e provisórios para auxiliarem nos bons andamentos das ações e atividades da Frente Parlamentar, com participação de representantes de entidades da sociedade civil organizada, alinhadas à temática.
“O objetivo principal é assegurar a inclusão e a acessibilidade dessa parcela da população, aperfeiçoar e complementar a legislação municipal acerca do tema. As atividades da Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade serão periódicas, nas datas e horários estabelecidos, o que permitirá reflexões constantes sobre o tema. Debater a acessibilidade de forma a contribuir com a legislação e as políticas públicas do Município de Itaquaquecetuba. Dessa forma, será possível definir a forma de contribuição do Poder Legislativo para a consolidação da acessibilidade, visando à qualidade de vida”, explicou.
Para o vereador é preciso um olhar cuidadoso sobre esse direito.
“Não podemos fechar os olhos para a falta de acessibilidade. Os anos passam, a sociedade se modifica, mas as barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de transporte, nas comunicações, atitudinais e tecnológicas, continuam a oferecer entraves para a inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Precisamos criar espaços destinados à temática, onde os envolvidos tenham condições de buscar mecanismos para propor e até mesmo aperfeiçoar e implementar a legislação municipal pertinente, onde se tenham voz para debater acerca de políticas públicas, dentre outras questões, esse é o objetivo desta Frente Parlamentar”, complementou o vereador.
Gisele Santos
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
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