O vereador Edson Moura (PL) protocolou um requerimento endereçado ao deputado federal Dr. Arlindo Chinaglia Junior (PT) para que ele procure, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), uma forma de proibir que as concessionárias de energia elétrica protestem seus clientes inadimplentes em cartório. A principal justificativa é a de que a empresa tem meios mais eficazes e menos danosos de combater a falta de pagamentos, como a suspensão do fornecimento de energia.
O tema tem sido tratado com frequência na Câmara, tanto que uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) chegou a ser instaurada para investigar a EDP e um projeto de lei municipal, proibindo a cobrança em cartório, foi aprovado. No entanto, a empresa encontrou na Justiça (legislação federal) o direito de continuar encaminhando os inadimplentes ao cartório.
“São 37.424 pessoas protestadas em cartório pela EDP em Itaquaquecetuba. Além do valor da conta, o munícipe tem que pagar mais 20% ao cartório para regularizar sua situação. A população de Itaquá é pobre e ainda se recupera da crise econômica causada pela pandemia (da Covid-19). A EDP poderia apenas suspender o fornecimento da energia, desde que avisado com antecedência ao cidadão. Isso evitaria o endividamento e perda do poder de compra das pessoas”, ressaltou Edson Moura.
O
requerimento foi aprovado durante a 2ª sessão ordinária, realizada ontem (14/02), e será encaminhado ao deputado, com cópias para a Defensoria Pública,
OAB do Município, Procon do Município, Ministério Público Federal, Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara de Deputados Federais e Prefeito de Itaquaquecetuba.
