A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba recebeu, no dia 12 de setembro, uma resposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informando que não está previsto em seu regulamento o protesto em cartório de inadimplentes das empresas de distribuição de energia elétrica. Com isso, dois requerimentos foram protocolados pelo presidente da Casa, vereador David Neto (PP), pedindo a suspensão dos protestos de devedores da EDP São Paulo na cidade e o ressarcimento dos clientes prejudicados por esta prática. As proposituras foram debatidas e votadas durante a
29ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (19/09).
O
primeiro requerimento informa à EDP São Paulo Distribuidora de Energia S/A, à Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – Anoreg/SP e ao Cartório de Registro de Notas e Protestos da Comarca de Itaquaquecetuba sobre esta resposta da Aneel e solicita a suspensão imediata dos protestos dos inadimplentes de Itaquá.
O
segundo requerimento informa ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Procon Municipal, Procon Estadual e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a nota técnica emitida pela Aneel alegando que o protesto não é previsto para estes casos e pede que sejam tomadas medidas junto à EDP e ao cartório para que os munícipes protestados sejam ressarcidos.
A resposta da Aneel, divulgada pela nota técnica (76/2023-STD/STR/ANEEL), deixa claro que o protesto dos devedores de empresas de energia elétrica não está previsto pela agência. A nota informa que “a cobrança de multa de até 2%, a atualização monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora de 1% constituem rol exaustivo que as distribuidoras/concessionárias de serviços de energia elétrica podem cobrar do consumidor em caso de atraso no pagamento”. Rol exaustivo significa que apenas estas formas são aceitas, ou seja, o protesto não está incluído.
Para o presidente David Neto, esta nota da Aneel “vem reforçar a luta para que os protestos sejam suspensos em Itaquaquecetuba”. Desde o ano passado, ele e o vereador Edson Moura (PL) têm protocolado requerimentos para órgãos como o Governo Federal, Procon e à Aneel para defender a causa, que também recebe o apoio de todos os demais vereadores da Casa.
Entenda o caso
Em 2022, após receber reclamações de munícipes sobre os protestos em cartório dos consumidores inadimplentes da EDP São Paulo, os vereadores aprovaram um projeto de lei que proibia as concessionárias de energia elétrica de protestar seus clientes em cartório. O projeto virou lei (
n.º 3.648/2022), mas a EDP e o cartório continuaram fazendo os protestos.
No final daquele ano, a Anoreg/SP propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante a Justiça do Estado de São Paulo que, em janeiro de 2023, concedeu o efeito suspensivo à lei municipal e, em julho do mesmo, entendeu procedência na Adin.
Um requerimento (
n.º 11/2023) do vereador Edson Moura foi aprovado em fevereiro deste ano. Ele pedia providências da Aneel sobre o caso. A resposta da agência chegou neste mês de setembro e informa que o protesto em cartório não está entre as formas aceitas pela Aneel para que as empresas de energia elétrica cobrem seus clientes inadimplentes.
Nesta semana, dois requerimentos foram aprovados na Câmara. Um pedindo que a EDP, Anoreg/SP e o cartório suspendam os protestos e outro solicitando que órgãos como Ministério Público, Procon e Tribunal de Justiça tomem providências para que os munícipes protestados sejam ressarcidos.
