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A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou durante a 14ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 6 de maio, o projeto de lei complementar nº 413/2025, de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PL), que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para dívidas inferiores a R$ 10 mil e que foram extintas de execuções fiscais. O objetivo é regularizar os créditos públicos junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
De acordo com o projeto, por conta de um acordo de cooperação técnica, “houve a determinação de extinção sem resolução do mérito de inúmeras execuções fiscais pelo Município, cujo valor do crédito na data do ajuizamento era inferior a importância de R$ 10 mil. Todavia, não se pode desconsiderar que os créditos perseguidos naquelas execuções, embora considerados de baixo valor, tratam-se de dívida ativa hígida que possui um significativo peso arrecadatório ao erário, sendo certo que a extinção sem resolução do mérito não impede a realização de outras modalidades de cobrança e, se for o caso, inclusive novo ajuizamento”.
O documento informa ainda que “muitos desses créditos não podem ser mais objeto de cobrança via protesto extrajudicial, haja vista que o Tabelionato de Notas e Protesto desta Comarca apresentou entendimento, através de que as cobranças cujo vencimento sejam anterior a cinco anos, não poderão mais ser objeto de protesto. Logo, como alternativa para viabilizar a cobrança desses créditos, faz-se necessário a adoção de um programa de parcelamento incentivado com redução de juros ou multas”.
O PPI aprovado oferece desconto de juros e multas de até 100% para a quitação à vista da dívida, de 75% para quitação em 12 vezes, 50% em 60 vezes e 25% em 120 vezes. Dívidas referentes a multas de trânsito não estão incluídas. Após aprovação em plenário, o projeto de lei segue para sanção do prefeito e posteriormente a população deverá ser informada sobre os detalhes para participar do programa.