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O projeto de lei nº 54/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos de Paula Coutinho (Republicanos), o Luiz Coutinho, que institui o Programa Parada Legal em Itaquaquecetuba, foi aprovado por unanimidade durante a 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de maio na Câmara Municipal. A medida prevê que os motoristas de ônibus fiquem autorizados a parar em qualquer local para passageiros que tenham alguma deficiência ou ainda para pessoas preferenciais.
De acordo com o projeto, “as pessoas que serão beneficiadas poderão embarcar e desembarcar nos ônibus coletivos de passageiros municipais fora dos pontos de embarque e desembarque desde que se enquadrem nas seguintes condições: pessoas com deficiência (PCD) ou pessoas preferenciais (idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com transtorno do espectro autista) e pessoas com mobilidade reduzida (permanente ou temporária)”.
“Sabemos que a maioria dos motoristas são pessoas empáticas e de bom coração e, mesmo sem haver uma lei específica, já efetuam paradas para embarque e desembarque fora dos pontos para esses passageiros, porém além de ser uma lei que visa o benefício das pessoas nessas condições, também dá segurança jurídica aos motoristas”, explicou o autor da propositura.