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26 AGO 2022

SESSÕES

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Refis é aprovado e começa a valer a partir de 1º de setembro

Projeto que institui o Refis foi aprovado durante a 26ª sessão ordinária realizada na última terça-feira (23/08)

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Programa de Recuperação Fiscal oferece até 100% de desconto na multa e juros

O projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022, de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PP), foi aprovado durante a 26ª sessão ordinária, realizada na terça-feira (23/08) na Câmara Municipal, e terá início no próximo dia 1º de setembro para os munícipes acertarem suas dívidas com o Poder Executivo. O objetivo é parcelar os débitos com a opção de 100% de desconto na multa e juros para quem pagar em até seis parcelas, e 50% para quem quitar os valores em até 36 parcelas.
A Prefeitura informou que o projeto será realizado por causa da necessidade de possibilitar a regularização de débitos fiscais e assim gerar retorno ao município. O benefício vale para pagamento dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa de pessoas físicas ou jurídicas.
Para fazer a quitação dos débitos com os descontos do Refis o munícipe pode acessar o site www.itaquaquecetuba.sp.gov.br ou ir até o Departamento de Dívida Ativa, que fica na avenida Vereador José Barbosa de Araújo, nº 260, na Vila Virgínia. Mais informações pelo telefone 4642-4043.

DICIONÁRIO
Refis: Programa de Recuperação Fiscal. Oportunidade de pagar dívidas com desconto
Poder Executivo: Prefeitura
Dívida Ativa: Débito de pessoas físicas ou jurídicas com órgão públicos. Ex: Quando o munícipe não paga o IPTU ou outras taxas municipais