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A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba realizou ontem (2/7) a 2ª Sessão Extraordinária deste ano para votar o projeto de lei n.º 77/2024, de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PL), que institui o Serviço Público Municipal de Loteria. O objetivo é aumentar a arrecadação do município e destinar parte dos valores para áreas como seguridade social, assistência social, saúde e para programas específicos voltados ao bem-estar social.
De acordo com o projeto, o município ainda sofre as consequências da pandemia da Covid-19 e de uma crise financeira que atinge o País. Com isso, a exploração de modalidades de apostas seria uma forma de tentar mitigar os prejuízos na economia. Outros municípios, como São Paulo e Poá, já aprovaram projetos semelhantes.
Em 30 de setembro e 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, tendo assim estendido a Estados e Municípios a competência de administrar a atividade lotérica. Desta forma, vários municípios estão criando suas leis e administrando loterias municipais com o objetivo de aumentar sua captação de renda.
Como a Câmara de Itaquaquecetuba está em recesso parlamentar, que dura todo o mês de julho, o presidente David Neto (PL) teve de convocar uma sessão extraordinária para votar o projeto. Dos 19 vereadores do Poder Legislativo, 16 compareceram na sessão e votaram a favor do projeto.