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A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou, durante a 10ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 9 de abril, um projeto de lei de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PL) que prevê a criação do Dossiê Mulher Itaquaquecetubense. O objetivo é formar um banco de dados com informações e estatísticas sobre a violência contra a mulher no município.
A proposta busca estruturar o monitoramento de casos de agressão para nortear políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de crime. De acordo com o projeto, a medida é fundamental para produzir indicadores que subsidiem ações eficazes, estando amparada pela Lei Maria da Penha. O dossiê deverá expor dados sobre violências física, sexual, psicológica e moral, garantindo a inclusão de mulheres transgênero e transexuais por meio da identidade de gênero autodeclarada.
Segundo o texto aprovado, as estatísticas serão extraídas das bases de dados da administração municipal, com foco especial nas áreas de Assistência Social, Saúde e Segurança Urbana. O projeto estabelece que a divulgação dessas informações deve ocorrer em intervalos de, no máximo, 12 meses, devendo os relatórios ser disponibilizados para consulta pública no Portal da Transparência e no Diário Oficial.
A coordenação do sistema ficará a cargo da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, que será responsável pelo manuseio e pela proteção das informações, seguindo rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).