Ir para o conteúdo

Câmara de Itaquaquecetuba
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Instagram
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
JUL
20
20 JUL 2021
SESSÕES
273 visualizações
Limite do crédito consignado aos servidores aumenta para 40% da renda

A Câmara Municipal de Itaquaquececetuba aprovou um projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que aumenta para 40% a margem de comprometimento da renda dos servidores municipais para empréstimos consignados (quando os valores são descontados direto na folha de pagamento). O objetivo é igualar a lei federal nº 14131, aprovada neste ano, que valerá até 31 de dezembro.
De acordo com a lei, 5% do valor total consignado devem ser usados para operações com o cartão de crédito, como pagamentos de dívidas ou saques. A medida tem duração até o final deste ano e em 2020 o limite deverá retornar aos 30%, estipulados pela lei municipal nº 2078/2001, em seu artigo 4º. O projeto de lei nº 35/2021 foi votado durante a sessão extraordinária realizada virtualmente no último dia 15.

Entenda
Lei Municipal nº 2078/2001 – Previa limite de até 30% da renda do servidor para empréstimos consignados
https://bit.ly/3ruLhj6

Lei federal 14131/2021 – Prevê novo limite, de 40%, aos aposentados, pensionistas, militares, servidores públicos e trabalhadores de carteira assinada
https://bit.ly/3ixYgfN

Projeto de lei nº 35/2021 – Prevê novo limite, de 40% da renda aos servidores municipais
https://bit.ly/3eESvvI

Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia