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Os vereadores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovaram hoje (21/12), durante uma sessão extraordinária, dois projetos de lei voltados aos servidores públicos da Prefeitura. O primeiro trata da Gratificação-Fundeb aos profissionais do Magistério, vinculados à Secretaria Municipal de Educação. O segundo é o reajuste de 4,55%, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aos funcionários do Poder Executivo.
O valor da Gratificação-Fundeb ainda será definido por decreto e este abono será excepcional. De acordo com o projeto de lei complementar 338/2021, tem direito à gratificação os integrantes do quadro do Magistério, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Complementar nº 280/2015. Estagiários e servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 dos dias de efetivo exercício não têm direito ao abono. Mais detalhes sobre a gratificação será apresentada quando o decreto for apresentado pela administração pública.
Já o reajuste dos servidores da Prefeitura, em 4,55%, estende-se aos pensionistas, aos servidores inativos, aos estagiários e àqueles contratados por meio da Lei Municipal nº 3.155, de 03 de dezembro de 2.014. Correções referentes aos anos de 2020 e 2021 só poderão ser feitas após o término do impedimento federal, causado pela pandemia, regulamentado pela Lei Complementar nº 173/2020.

Confira os projetos de lei aprovados:

Projeto de Lei Complementar Nº 338/2021

Projeto de Lei Nº 77/2021