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MAI
16
16 MAI 2022
SESSÕES
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Lei proíbe contratação de condenados por violência doméstica
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PROCESSANDO ÁUDIO
Objetivo da medida é combater a agressão contra a mulher e punir os infratores da Lei Maria da Penha

A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou durante a 15ª sessão ordinária deste ano, realizada na última terça-feira (10/05), o projeto de lei complementar nº 346/2022, que proíbe a contratação em órgãos públicos municipais de condenados pela Justiça por crime de violência doméstica. O objetivo, segundo a própria medida, é “estabelecer um duro golpe naqueles que praticam violência contra a mulher”.
O projeto é de autoria da Prefeitura e será colocado em prática nos próximos editais de processos seletivos, quando deverá ser solicitada certidão criminal e certidão de execução criminal do participante. Caso seja condenado por crimes contra a mulher, o candidato ficará impossibilitado de entrar no funcionalismo público. A única forma de um homem que cometeu agressão contra mulher ser contratado será se ele conseguir provar sua reabilitação criminal.
O vereador Dr. Roque (PL) explicou que a medida vem aperfeiçoar a legislação municipal. “Esse projeto modifica o Estatuto do Servidor Público e impede o ingresso daqueles que tenham crimes prescritos na Lei Maria da Penha”. O vereador Luiz Coutinho (PSDB) gostou da iniciativa do Poder Executivo. “O prefeito (Eduardo Boigues) está de parabéns. Nesses dois anos de pandemia, os casos de violência doméstica aumentaram, e a mulher não pode pagar pela falta de sensibilidade de muitas pessoas. Quem não sabe tratar bem os seus, imagina (tratar) alguém que vai procurar uma prestação de serviço”, concluiu.

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10/05/2022
15ª Sessão Ordinária de 2022
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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