Ir para o conteúdo

Câmara de Itaquaquecetuba e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Câmara de Itaquaquecetuba
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
MAI
16
16 MAI 2022
SESSÕES
1291 visualizações
Lei proíbe contratação de condenados por violência doméstica
enviar para um amigo
receba notícias
Objetivo da medida é combater a agressão contra a mulher e punir os infratores da Lei Maria da Penha
A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou durante a 15ª sessão ordinária deste ano, realizada na última terça-feira (10/05), o projeto de lei complementar nº 346/2022, que proíbe a contratação em órgãos públicos municipais de condenados pela Justiça por crime de violência doméstica. O objetivo, segundo a própria medida, é “estabelecer um duro golpe naqueles que praticam violência contra a mulher”.
O projeto é de autoria da Prefeitura e será colocado em prática nos próximos editais de processos seletivos, quando deverá ser solicitada certidão criminal e certidão de execução criminal do participante. Caso seja condenado por crimes contra a mulher, o candidato ficará impossibilitado de entrar no funcionalismo público. A única forma de um homem que cometeu agressão contra mulher ser contratado será se ele conseguir provar sua reabilitação criminal.
O vereador Dr. Roque (PL) explicou que a medida vem aperfeiçoar a legislação municipal. “Esse projeto modifica o Estatuto do Servidor Público e impede o ingresso daqueles que tenham crimes prescritos na Lei Maria da Penha”. O vereador Luiz Coutinho (PSDB) gostou da iniciativa do Poder Executivo. “O prefeito (Eduardo Boigues) está de parabéns. Nesses dois anos de pandemia, os casos de violência doméstica aumentaram, e a mulher não pode pagar pela falta de sensibilidade de muitas pessoas. Quem não sabe tratar bem os seus, imagina (tratar) alguém que vai procurar uma prestação de serviço”, concluiu.
Vídeo Vinculado
10/05/2022
15ª Sessão Ordinária de 2022
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia