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31 OUT 2022

SESSÕES

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Servidor com deficiência terá jornada especial de trabalho

Projeto de lei foi aprovado durante a 34ª sessão ordinária

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Objetivo é seguir legislação federal que prevê medida para portadores de deficiência ou quem tem parentes nessa situação

A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou durante a 34ª sessão ordinária, realizada no dia 18 de outubro, o projeto de lei nº 63/2022, de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PP), que dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores com deficiência e àqueles que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Com a medida, estes servidores poderão ter redução em sua jornada diária de trabalho de 30 a 60 minutos, sem prejuízo de seus vencimentos e sem a necessidade de compensação de horas.
Na justificativa do projeto consta que existe uma lei federal que trata do assunto e que o município deve se adequar ao caso, oferecendo assim as condições para as pessoas com alguma deficiência exercer suas atividades profissionais sem prejuízos de seus tratamentos. Durante a sessão que votou o projeto, vereadores elogiaram o projeto e comentaram que muitos trabalhadores com deficiência ou com parentes com deficiência precisam sair mais cedo para fazer tratamentos.

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